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'MP do Mandante' perde a validade; confira legislação que volta a valer

Assinado em junho por Bolsonaro, texto não foi votado no Congresso Nacional

['MP do Mandante' perde a validade; confira legislação que volta a valer]
Foto : Divulgação/ECB/Felipe Oliveira

Por Matheus Simoni no dia 16 de Outubro de 2020 ⋅ 13:40

A Medida Provisória 984, texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) que alterava as regras sobre os direitos de transmissões das partidas de futebol, perdeu a validade. Batizada de "MP do Mandante" ou  "MP do Flamengo", a proposta sequer foi votada no Congresso Nacional. Assinada em 18 de junho por Jair Bolsonaro após articulação do clube carioca, a Medida Provisória "caduca" e dá lugar novamente à Lei Pelé, que distribui o "direito de arena" entre o clube mandante e o time visitante. Assim, a emissora de TV ou rádio interessada em exibir a partida volta a ter de negociar com os dois times.

A MP previa que a negociação com os dois clubes só ocorreria se houvesse indefinição quanto ao detentor do mando de jogo. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou projeto que retoma parte do texto da MP e também determina que o direito de negociar a transmissão da partida pertence exclusivamente ao time mandante do jogo. A iniciativa também propõe que o direito de negociação da transmissão da partida pertence exclusivamente ao time da casa.

Além disso, o deputado Pedro Paulo Carvalho (DEM-RJ) sugeriu uma emenda que quer a criação de uma liga de futebol para a disputa dos campeonatos nacionais a partir de 2022. Essa liga ajudaria a negociar os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro com as empresas de comunicação interessadas em comprá-los no Brasil e acabaria com a negociação individual. 

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