O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais pontos da Lei de Estrangeiros, projeto de cunho anti-imigração aprovado pela Assembleia Nacional em 16 de julho. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (8) e faz com que o texto volte ao Parlamento para alterações.
O presidente Marcelo Rebelo de Souza havia pedido a análise da corte antes de sancionar a proposta. Partidos de oposição já criticavam a aprovação, alegando falta de consulta a associações de imigrantes e especialistas em direito constitucional.
Entre os trechos considerados inconstitucionais está a exigência de que estrangeiros com residência legal esperassem dois anos para trazer familiares a Portugal, além de comprovar convivência prévia no país de origem. Para o tribunal, a medida fere a proteção constitucional à família.
O projeto também previa limitar o visto de procura de trabalho a profissionais “altamente qualificados” e restringir a solicitação de autorização de residência para cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que entrassem sem visto, o que poderia afetar diretamente brasileiros.
