Justiça dos EUA pede à Suprema Corte liberação de decreto de Trump que restringe voto pelo correio

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos solicitou à Suprema Corte que autorize a entrada em vigor de um decreto do presidente Donald Trump que endurece as regras para o voto por correspondência. O pedido foi apresentado poucos meses antes das eleições de meio de mandato, marcadas para novembro.

No último sábado, um tribunal de apelações manteve a decisão que suspendeu a aplicação da medida em 23 estados e no Distrito de Colúmbia, onde o decreto é alvo de contestação judicial. O governo Trump quer que as novas regras passem a valer enquanto o processo segue em análise.

O que prevê o decreto

Assinado em março, o decreto determina a criação de uma lista federal de cidadãos aptos a votar por correspondência, elaborada pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) e pela Administração da Seguridade Social.

Pelas novas regras, as cédulas enviadas pelo correio só poderão ser entregues a eleitores que constem nesse cadastro federal.

Os estados que acionaram a Justiça afirmam que a Constituição dos Estados Unidos atribui aos estados e ao Congresso, e não ao presidente, a responsabilidade por definir as regras eleitorais.

Em junho, uma juíza federal suspendeu a aplicação do decreto para os estados que ingressaram com a ação.

Argumento do governo

Trump afirma que a medida busca impedir que pessoas sem cidadania americana votem nas eleições. Segundo autoridades e estudos citados no processo, esse tipo de fraude é raro nos Estados Unidos, embora a prática seja considerada crime e possa resultar em deportação.

Exigência de prova de cidadania

Em março, Trump também assinou um decreto tornando obrigatória a comprovação da cidadania para o registro de eleitores. No documento, o presidente citou Brasil e Índia como exemplos de países que utilizam identificação biométrica no processo eleitoral.

"A Índia e o Brasil, por exemplo, estão vinculando a identificação do eleitor a um banco de dados biométrico, enquanto os Estados Unidos dependem amplamente da autodeclaração de cidadania", dizia o documento.

O texto também previa que os departamentos de Segurança Interna e de Estado, além da Administração da Seguridade Social, compartilhassem bancos de dados federais com os estados.

Outra medida condicionava o repasse de recursos federais ao cumprimento dos padrões eleitorais definidos pelo governo e reforçava a proibição da contagem de votos recebidos após o Dia da Eleição.

Voto por correspondência

Dias depois, Trump assinou um segundo decreto voltado especificamente ao voto pelo correio. A norma determina a criação de listas de eleitores elegíveis em cada estado, restringe o envio de cédulas apenas aos cadastrados e exige o uso de envelopes com códigos de barras individuais para rastreamento.

Especialistas avaliam que mudanças impostas pelo governo federal aos sistemas eleitorais estaduais tendem a enfrentar forte contestação judicial.

Desde a derrota nas eleições presidenciais de 2020, Trump mantém, sem apresentar provas, a alegação de que houve fraude eleitoral generalizada no país.