Sábado, 04 de dezembro de 2021

Justiça

STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

Julgamento aconteceu na terça-feira, em sessão virtual

STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por: Metro1 no dia 24 de fevereiro de 2021 às 21:00

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países. Isso caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização.

A decisão prevê também que, caso a agência não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 apresentado pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa.

O julgamento aconteceu ontem (23), em sessão virtual. A liminar foi deferida em dezembro do ano passado pelo ministro Lewandowski. Em seu voto, o ministro ressaltou que a magnitude da pandemia exige, “mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação. 
 

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