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Quarta-feira, 17 de abril de 2024

Justiça

TJ-BA envia acordo de conciliação ao CNJ para retomar convocação de novos servidores

Ação acontece em meio a críticas após designações de funcionários sem formação em Direito para cargos em que há a obrigatoriedade por lei

TJ-BA envia acordo de conciliação ao CNJ para retomar convocação de novos servidores

Foto: Divulgação/TJ-BA

Por: Laisa Gama no dia 03 de abril de 2024 às 11:18

Atualizado: no dia 04 de abril de 2024 às 06:33

Com entraves para convocar novos servidores mesmo após realização de concurso público, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) enviou uma proposta de conciliação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conseguir retomar a convocação dos aprovados no concurso realizado em 2023. 

Desde outubro do ano passado, o Tribunal está impedido de convocar os aprovados no concurso, após o início de um Processo de Controle Administrativo no CNJ. O Conselho questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência. É discutida a não oferta de 30% das vagas aos cotistas, como determina a lei aprovada no ano passado, em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga. 

Por conta disso, servidores de outras funções estão sendo designados para outros cargos como forma de suprir a carência. A decisão tem gerado um mal-estar entre os aprovados no concurso e associações que defendem os direitos dos que estão dentro da instituição de Justiça. 

No cargo de Oficial de Justiça já ocorreram mais de 40 designações após a suspensão do concurso. Entre os funcionários públicos que passam a ocupar os cargos ou têm sua permanência renovada, estão os que não são bacharéis em Direito, algo obrigatório desde 2008. A maioria deles ocupava anteriormente cargos como escreventes de cartório, há também motoristas e digitadores, funções que exigem apenas o Ensino Médio.

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus-BA),  Itailson Farias, criticou a ação do TJ-BA  e apontou que a situação, que já existia bem antes do concurso, se agravou após a homologação do certame. “Vira um problema muito mais grave por conta da homologação do concurso e não há nenhuma previsão de resolução”, afirmou.

Segundo ele, a Aojus-BA havia solicitado que o novo concurso fosse realizado nos mesmos moldes que o de 2014, quando foram disponibilizadas o quantitativo de vagas e, após a aprovação, foram definidas para quais comarcas os novos funcionários seriam designados. No processo de 2023, os candidatos se inscreveram para as comarcas que gostariam de servir, o que dificultou a distribuição das cotas.

Itailson aponta ainda que uma forma de resolver o problema seria prover mais vagas aos cargos, mas, de acordo com ele, com o limite de gastos definido pela lei de responsabilidade fiscal se torna inviável.

As denúncias 

Entre as denúncias estão a do vereador de Cachoeira Paulinho Leite (PSB), motorista da Corte desde 2000 no município. Em razão da vacância do cargo, o político foi designado  para Oficial de Justiça e teve sua permanência renovada em 2024. A justificativa do Tribunal, ao divulgar a decisão no Diário Oficial de 15 de março, foi de “ampla experiência no múnus de Oficial de Justiça, conforme se verifica na sua Certidão e Mapa de Termo de Serviço”. Paulinho não é bacharel em Direito. 

Em nota ao Metro1, o TJ-BA reiterou a suspensão da convocação de novos concursados e disse que a situação que envolve o vereador aconteceu por ser a “solução encontrada para o cumprimento de mandados urgentes, de modo a atender os princípios da continuidade e eficiência do serviço público”.

“Contudo, esclareça-se, que assim que possível, será nomeado e empossado candidato aprovado no concurso público referente ao Edital 01/2023 para a Comarca de Cachoeira, e, consequentemente, a designação precária do servidor substituto de Oficial de Justiça Avaliador será revogada", disse a Corte, ao apontar que dialoga com o CNJ para retomar a convocação dos servidores aprovados.

A reportagem entrou em contato com o Conselho Nacional de Justiça, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.