Moraes pede vista em julgamento sobre viagem de pets na cabine de aviões

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista — mais tempo para análise — no julgamento para referendar uma decisão que suspendeu uma lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava companhias aéreas a transportar gratuitamente, na cabine, animais de suporte emocional ou de serviço em voos com origem ou destino no estado.

O julgamento ocorre em plenário virtual, onde os ministros avaliam se mantêm ou não a decisão liminar do ministro André Mendonça, que suspendeu a norma em novembro do ano passado. Com o pedido de vista, o processo fica suspenso por até 90 dias, prazo para que Moraes devolva o caso ao plenário.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que alegou inconstitucionalidade da norma fluminense. A entidade argumenta que apenas a União tem competência para legislar sobre direito aeronáutico e transporte aéreo. Mendonça concordou com a CNT e, em sua decisão, destacou que a regulação sobre o tema já é feita por meio de resoluções e portarias da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a quem cabe disciplinar esse tipo de serviço.