STF julga responsabilidade das redes sociais nesta quarta

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (11), o julgamento que pode alterar a forma como plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários. O foco é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilização de empresas ao descumprimento de ordem judicial. O debate tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os tribunais do país em casos semelhantes.

Até o momento, o ministro André Mendonça foi o único a defender a validade do artigo, afirmando que as plataformas só devem responder judicialmente se ignorarem determinação oficial de remoção de conteúdo. Em oposição, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso sustentam que essa exigência oferece proteção excessiva às empresas de tecnologia.

Toffoli propôs seguir o Artigo 21, que permite a exclusão de conteúdo com simples notificação do usuário. Fux defendeu a retirada imediata de publicações ofensivas à honra ou imagem após notificação, e o bloqueio automático de conteúdos que envolvam crimes como racismo, apologia à ditadura ou pedofilia. Já Barroso adotou posição intermediária, considerando que o modelo atual não resguarda suficientemente os direitos fundamentais.

Os ministros analisam dois casos: um envolvendo o Facebook, que contesta a exclusão de perfil falso, e outro com o Google, condenado por não retirar uma comunidade ofensiva do extinto Orkut. Ainda faltam os votos de sete ministros para definir o futuro da responsabilização das plataformas no Brasil.