AGU pede ao STF aval para ressarcir vítimas de fraudes do INSS fora do limite fiscal

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário para realizar o ressarcimento dos descontos fraudulentos ocorridos em aposentadorias e benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional.

O governo federal quer que os pagamentos não sejam contabilizados nas metas fiscais de 2025 e 2026. Créditos extraordinários podem ser editados em casos de urgência, relevância e previsibilidade e ficam fora das regras fiscais, como o arcabouço.

Além disso, a AGU também pediu a suspensão do andamento de todos os processos judiciais que pedem responsabilização da União e do INSS por esses descontos indevidos. O objetivo seria impedir a insegurança jurídica, devido a decisões conflitantes que teriam sido tomadas nas primeiras instâncias.

O pedido de autorização para o crédito extraordinário é justificado devido à "imprevisibilidade" dos fatos investigados na Operação Sem Desconto e ao "elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados".