Justiça determina que sites de apostas alertem sobre uso indevido de Bolsa Família e BPC

A Justiça Federal de São Paulo determinou que plataformas de apostas online incluam alertas sobre o uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A decisão, assinada na última terça-feira (24) pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, atende a um pedido da Educafro e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA).

A medida atinge a União, empresas do setor de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa a maior parte dos sites em operação no país. Os envolvidos têm 45 dias para implementar os alertas nas plataformas e em campanhas publicitárias. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 500 mil.

As entidades autoras da ação também solicitaram que os sites fossem impedidos de aceitar cadastros de beneficiários desses programas, com base em dados do governo federal. O juiz negou esse pedido, por entender que o compartilhamento de dados pessoais como CPF violaria a legislação vigente.

Outro pedido rejeitado foi o de suspensão de campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. Para o magistrado, essa medida seria restritiva demais e poderia comprometer o direito de acesso à informação. Ele ressaltou que, embora haja regras contra publicidade enganosa ou abusiva, não foi comprovada infração por parte das empresas.

Em abril, o vice-presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já havia dito que o BC não tem competência legal para impedir o uso de verbas do Bolsa Família ou do BPC em apostas. Segundo ele, esse tipo de controle depende de regulamentação do Ministério da Fazenda.