STF conclui julgamento sobre artigo do Marco Civil da Internet

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a manutenção da responsabilização das big techs apenas após ordem judicial. O voto, na tarde desta quinta-feira (26), foi o último do caso e já havia maioria pela ampliação das obrigações das big techs por conteúdos publicados por terceiros. A corte conclui o julgamento, assim, com 8 votos contra 3.

Em sessão plenária, Marques declarou que o Congresso não foi omisso em regular as redes sociais. Citou projetos de lei em discussão no Legislativo, como o PL das fake news. Sendo assim, afirmou que a legislação vigente é suficiente para regular o ambiente digital.

Defendeu também a liberdade de expressão como “cláusula pétrea” da Constituição. “A solução não é a restrição prévia da liberdade de expressão. Deve-se garantir maior liberdade e, com isso, o indivíduo e a sociedade terão mais condições de tomar decisões”, declarou.

Apesar de já existir uma corrente vencedora no colegiado, ainda não há uma tese vencedora. Cada ministro apresentou uma proposta diferente para responsabilizar civilmente as big techs pelos conteúdos de seus usuários. Não há um consenso, no entanto, sobre as ocasiões em que os posts seriam considerados ilícitos, ou quando as plataformas devem agir por vontade própria, sem a necessidade de uma ordem judicial.