Flávio Dino afirma que decisão que impede leis internacionais não atinge tribunais internacionais

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que tem intenção de proteger os brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras” no território nacional e fez esclarecimento de que regra que impede a aplicação de leis e decisões judiciais estrangeiras no Brasil, não atinge cortes internacionais das quais a nação faz parte. A declaração foi feita em novo despacho, nesta terça-feira (19).

O Brasil ainda acatará determinações de tribunais internacionais e atenderá ao que já está posto em sua legislação e constituição. “Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil - abrangendo suas empresas e cidadãos - de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu o ministro.

Na última segunda-feira (18), o ministro tomou a decisão que barra leis estrangeiras, para contrapor diretamente a Lei Magnitsky. Empresas que aderirem às sanções contra o ministro Alexandre de Moraes podem ser punidas no Brasil. “Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se - a qualquer momento - uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, afirmou Dino.