Dino defende penas atuais e diz que Congresso pode mudar legislação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (3) que o Congresso Nacional tem autonomia para alterar a dosimetria das penas aplicadas aos réus condenados por tentativa de golpe de Estado. Apesar disso, disse esperar que não haja mudanças na legislação vigente.

"A lei que o Supremo aplicou corresponde à média internacional e à tradição do direito brasileiro. O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa. Eu disse isso no julgamento”, declarou Dino.

O ministro também destacou que as condenações envolvem duas condutas distintas: a tentativa de derrubar um governo legitimamente eleito e a intenção de abolir o Estado Democrático de Direito.

"Uma coisa é querer depor o governo, o que se refere ao Poder Executivo. Outra é pretender abolir o Estado Democrático de Direito, o que envolve os demais poderes. São dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes”, explicou.