Após pedido de vista, CCJ adia votação do PL Antifacção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do chamado PL Antifacção, projeto que endurece penas para crimes ligados a organizações criminosas. A análise deve ser retomada na próxima quarta-feira (10).

O adiamento foi solicitado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e acolhido pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que concedeu pedido de vista coletiva.

A decisão ocorreu após o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentar parecer com ajustes ao texto, incluindo a criação de uma nova fonte de recursos para o combate ao crime organizado. Vieira propôs uma taxação sobre casas de apostas esportivas online, as bets, para compor uma parcela adicional do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), movimento pensado para atender críticas da base governista sobre possível risco de descapitalização da Polícia Federal no texto aprovado na Câmara.

Embora o projeto tenha sido enviado pelo Executivo, a base aliada foi contra a versão aprovada na Câmara e buscou negociar mudanças no Senado. Na semana passada, o Ministério da Justiça enviou sugestões ao relator.

Segundo Vieira, a CIDE-Bets poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o enfrentamento ao crime organizado, com vigência provisória até que o Imposto Seletivo da reforma tributária passe a valer.

“Esse dinheiro é para ser investido em inteligência, integração e infraestrutura de presídios, porque a consequência dessa legislação que nós estamos votando e que responde à vontade dos brasileiros vai ser o aumento significativo do número de presos. Se não tiver investimento adequado, vou estar criando um problema e não uma solução”, disse o relator.

Ele também propôs que, em até 180 dias, o Executivo apresente uma proposta de reestruturação dos fundos federais ligados à segurança. Para o senador, há uma “zona confusa e cinzenta” na configuração atual. Os fundos incluídos no diagnóstico são Funad, Funapol, FNSP e Funpen.

Novos tipos penais e endurecimento de penas

No parecer, Vieira propôs a criação do tipo penal de facção criminosa, com pena de 15 a 30 anos, e retomou a inclusão de novos crimes na Lei de Organizações Criminosas, como previsto no texto original do governo.
Segundo ele, o objetivo é garantir “lógica processual”. Antes da sessão, o relator afirmou ter buscado conciliar sugestões do governo com mudanças feitas pela Câmara, por meio de uma “adaptação técnica”. Ele disse também que discutiu os ajustes com o deputado Guilherme Derrite, relator da proposta na Câmara.

Com as mudanças, a previsão é que o texto retorne para nova análise dos deputados após passar pelo Senado.

O relator ainda propôs tipos penais específicos e aumento de pena para fabricação, posse e porte de armas automáticas e fuzis. Para ele, a distinção é “vital”, já que o “uso de armamento de guerra e a proliferação de 'fábricas clandestinas' não podem receber o mesmo tratamento punitivo” dado a armas de menor potencial ofensivo.

O texto também prevê:

• exclusão da proibição de auxílio-reclusão e da restrição ao voto para presos provisórios;
• audiência de custódia preferencialmente por videoconferência;
• equiparação do crime de constituição de milícia privada ao de facção criminosa;
• fim da visita íntima;
• aumento de penas para homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato praticados por facções ou milícias;
• possibilidade de ação controlada e infiltração de agentes em investigações de lavagem de dinheiro;
• inclusão da “transnacionalidade” como causa de aumento de pena;
• prioridade para áreas de fronteira na aplicação dos recursos do FNSP.

Durante a discussão, Vieira também afirmou que deve acolher parcialmente outras emendas, como ajustes sobre modalidades de cooperação integrada entre forças de segurança — além das já existentes FICCOs.