STF não deve barrar PL da Dosimetria aprovado pelo Congresso

A aprovação do PL da Dosimetria, que reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, não deverá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que haja questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria. A avaliação predominante na Corte é de que compete ao Congresso Nacional definir as penalidades para cada tipo de crime, cabendo ao STF apenas aplicar as mudanças quando provocado pelas defesas, já que normas mais benéficas aos réus devem retroagir. Informações são da CNN.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que pretende apresentar uma representação contra o projeto. Ele alega atropelo do rito legislativo e considera inconstitucional a redução de pena para o crime de Abolição do Estado Democrático de Direito. Antes da votação, o parlamentar afirmou que o partido iria judicializar a questão para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate no Parlamento e na sociedade.

Sob reserva, ministros do STF admitem que foram consultados algumas vezes sobre o conteúdo do projeto antes da votação. O relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), confirmou que houve consultas ao Supremo para assegurar a viabilidade do texto. Além disso, a CNN Brasil antecipou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar o projeto, informação confirmada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.