Lei brasileira impede classificar facções como terroristas, diz Mauro Vieira

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que a legislação brasileira impede a classificação de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho como organizações terroristas. A declaração foi feita durante participação em comissões de relações exteriores do Congresso, ao comentar a possibilidade de esse enquadramento ser adotado por outros países.

Segundo o chanceler, a lei antiterrorismo em vigor no Brasil não abrange organizações criminosas comuns, o que inviabiliza o reconhecimento formal dessas facções como grupos terroristas. Ele também destacou que uma eventual classificação externa poderia abrir margem para interferências internacionais e impactar setores econômicos, como empresas e o sistema financeiro.

Durante a audiência, Vieira ainda abordou a posição brasileira em relação a conflitos internacionais e defendeu a atuação diplomática baseada em regras multilaterais. O governo sustenta que decisões desse tipo devem passar por instâncias como organismos internacionais, mantendo o foco no combate ao crime transnacional sem alterar a legislação vigente.