STF marca julgamento sobre prorrogação de CPMI do INSS após decisão de Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para a próxima quinta-feira (26), em sessão presencial, o julgamento da decisão do ministro André Mendonça que determinou ao Congresso Nacional a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes e descontos não autorizados no INSS.

Na segunda-feira (23), Mendonça deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, faça a leitura do requerimento que pede a extensão da comissão. A CPMI tem como data prevista para encerrar as atividades o dia 28 de março.

Inicialmente, o ministro havia encaminhado o caso para análise no plenário virtual da Corte, onde a decisão poderia ser confirmada ou não. O julgamento chegou a ser marcado para 3 de abril pelo presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes.

No entanto, o relator do mandado de segurança apresentado pela presidência da CPMI retirou o processo da pauta virtual e solicitou análise presencial. Com isso, Fachin agendou o julgamento para o plenário físico, com a participação de todos os ministros.

Nos bastidores, segundo interlocutores, Alcolumbre considerou a decisão de Mendonça uma “interferência indevida” do STF. O senador solicitou à Advocacia do Senado a elaboração de um parecer jurídico para contestar a medida.

Ao justificar a decisão, Mendonça afirmou que houve “omissão” da Mesa Diretora do Congresso ao não realizar a leitura do requerimento de prorrogação. Segundo ele, é necessário garantir o direito das minorias parlamentares, sem a criação de obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional”.

O ministro também destacou que a minoria tem prerrogativa de solicitar a continuidade de comissões de investigação. “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, declarou.