Moraes estabelece prazo para PGR se manifestar sobre recurso de Jair Bolsonaro

Um prazo de cinco dias foi dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o proibiu de receber visitas na prisão domiciliar pelo período de 30 dias. 

A medida foi determinada por Moraes em julho, após o senador Flávio Bolsonaro (PL) publicar uma carta escrita por Jair Bolsonaro nas redes sociais, mas o ex-presidente tem uma restrição que o proíbe usar a internet, por conta própria ou por meio de terceiros. Ele também está proibido de receber visitas de cunho político-eleitoral até o fim das eleições 2026, em outubro.

No recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro ao STF, é sustentado que o ex-presidente não pode ter liberdades de pensamento e de manifestação restringidas em função da condenação. Ele não pode divulgar manifestos político-eleitorais, seja por ele ou através qualquer meio de divulgação.