Justiça derruba liminar que permitia funcionamento de casa de apostas

A Justiça Federal derrubou a liminar que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil continuar operando até 25 de outubro, apesar da medida provisória que proibiu o acesso de consumidores às bets. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu da autorização.

A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. Para o magistrado, manter apenas uma empresa em funcionamento enquanto as demais seguem proibidas cria uma diferença de tratamento e prejudica a aplicação da política pública.

“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.

A medida provisória que proibiu as apostas online e sua publicidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam o setor. Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao tribunal que derrube a medida.

Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A decisão que suspendeu a autorização da Stake Brasil retira a exceção concedida à plataforma enquanto segue a disputa judicial sobre a validade da proibição.