Justiça

Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos

Para o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso

[Juiz suspende norma da Anac que restringe porte de armas em voos]
Foto : Arquivo / Agência Brasil

Por Adelia Felix no dia 27 de Junho de 2019 ⋅ 22:03

A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves foi suspensa pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, nesta quinta-feira (27). As informações da Agência Brasil.

Borelli atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Para a entidade, a norma da Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma previsto em lei.

Para o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, na qual se especifica que o porte de armas é permitido a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bem como a bombeiros militares.

Em janeiro de 2018, a diretoria da Anac aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves somente quando os agentes públicos comprovem atividades específicas como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.

 

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