Terça-feira, 26 de outubro de 2021

Política

Lei que proíbe despejos durante a pandemia vale até fim do ano, após congresso derrubar vetos

Com isso, também não poderá ser concedida liminar para desocupação de imóveis alugados

Lei que proíbe despejos durante a pandemia vale até fim do ano, após congresso derrubar vetos

Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

Por: Metro1 no dia 27 de setembro de 2021 às 20:08

O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proibia despejos na pandemia.

Conforme o texto da lei, ficam suspensas as decisões emitidas desde a entrada em vigor do estado de calamidade pública, em 20 de março de 2020, que impusesse a desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel usado por trabalhador individual ou por famílias. A proibição vale até 31 de dezembro deste ano.

Em relação às ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as já efetivadas na data de publicação da lei.

Ao justificar o veto, o governo argumentou que a proposta daria um "salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, frequentemente, com caráter de má fé, que já se arrastam em discussões judiciais por anos".

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