Gilmar Mendes decide que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu, na noite do último domingo (18), que os recursos necessários para a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) em 2023 podem ficar de fora do limite do teto de gastos. A decisão é de caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF.

Mendes autorizou que a manutenção ocorra com a abertura do crédito extraordinário por meio de Medida Provisória. Na prática, a liminar possibilita que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), siga com o pagamento do programa social em R$ 600 mesmo se o Congresso não aprovar a PEC para furar o teto de gastos.

No despacho, o ministro afirmou que "a instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira não pode ser concebida como um fim em si mesmo" e que "os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição". Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade, que argumentou que o Auxílio Brasil representa o "mínimo existencial" que é garantido aos brasileiros pela Constituição Federal.