Lula sanciona leis que determinam funcionamento ininterrupto da Deam e criação de programa contra assédio sexual

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou dois projetos voltados para proteção da mulher: um prevê que unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) devem funcionar 24 horas por dia; outro determina a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em órgãos públicos. A informação foi publicada pelo Diário Oficial desta terça-feira (4).

A lei do funcionamento ininterrupto das delegacias foi proposta em 2020, aprovada pelo Senado em março de 2023 e sancionada pelo presidente Lula durante a tarde desta terça-feira (3). Ela prevê que o atendimento deve ser feito prioritariamente por policiais mulheres e em salas privadas.

Já a lei que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em órgãos públicos, estabelece a necessidade de capacitar servidores públicos, para que eles produzam campanhas educativas e criem ações estratégicas para o enfrentamento ao assédio sexual.