Ministro defende que redução da maioridade "não está sendo debatida a fundo"

Ministro defende que redução da maioridade "não está sendo debatida a fundo"

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez um alerta nesta terça-feira (23) ao Congresso Nacional. Caso seja aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a Constituição Federal e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 ano fará com que algumas práticas proibidas aos adolescentes – como dirigir, consumir bebida alcoólica e acesso a material pornográfico – teriam que ser legalizadas, enquanto previsões legais que os protegem correriam o risco de ser invalidadas.

"Reduzir a maioridade penal terá efeito sobre outros aspectos da legislação. Por exemplo, os adolescentes poderão dirigir a partir dos 16 anos. Vender bebida para menores de 18 anos deixará de ser crime. E o agravamento de penas para pessoas que praticarem crimes contra jovens vão cair sob o argumento de que menores de 18 anos não são adolescentes", afirmou Cardozo.