Projeto de lei propõe que entregas por aplicativo sejam feitas obrigatoriamente em portarias

Com o intuito de melhorar as condições de segurança do trabalho de entregadores, um projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), para estabelecer regras acerca do serviço de entregas por aplicativo.

Um dos objetivos principais da proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB), é definir que as entregas devem ser feitas exclusivamente em portarias de residências e edifícios comerciais, sem que o trabalhador precise entrar na casa do consumidor.

“O consumidor não poderá exigir que o entregador adentre espaços residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de condomínios verticais”, diz um trecho do projeto.

Inicialmente, a intenção é que apenas consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais comprovadas sejam a exceção da obrigatoriedade. No entanto, para que o entregador leve pessoalmente a encomenda até o comprador, ele precisará informar a condição que possui ao aplicativo de entrega.