Deputada federal é condenada por pagar empregado particular com verba da Câmara

A Justiça Federal no Acre condenou a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) por improbidade administrativa por supostamente ter usado verba da Câmara para pagar um empregado, que, conforme o processo, realizava serviços particulares em uma emissora de rádio da família da parlamentar.

A decisão, que cabe recurso, ainda se estende a Milena Ramos Godoy, filha de Antônia Lúcia. Ambas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em uma ação trabalhista movida pelo próprio empregado, Madson de Paula Barbosa.

Na ação, Madson alega que durante sua nomeação no gabinete de Antônia Lúcia em Brasília — entre 14 de fevereiro de 2011 e 8 de outubro de 2012 —, exercia a função de técnico de manutenção numa rádio no interior do Acre.

O ex-funcionário também disse que nunca foi ao Distrito Federal, e teria sido nomeado na Câmara sem seu conhecimento.

“Nesse cenário, afirmam que o ato de enriquecimento ilícito consistiria no custeio de servidor público com recursos do erário para uso particular na empresa mencionada, desviando-se das atribuições do cargo para o qual foi nomeado”, pontuou a juíza Luzia Farias da Silva Mendonça.

A sentença determina que a deputada Antônia Lúcia e a filha têm os direitos políticos suspensos por dez anos, além de serem condenadas a pagar uma multa equivalente ao total da remuneração paga ao empregado durante o período em que esteve vinculado à Câmara dos Deputados.

A decisão ainda proíbe que as duas de contratarem com o poder público ou recebam benefícios e incentivos fiscais pelo mesmo período.