Política
Deputado do PL será relator de proposta que dá ao Congresso poder de suspender decisões do STF
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança será relator do texto que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF. Filipe Barros vai relatar texto que restringe decisões individuais
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado nesta quinta-feira (22) como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi da presidente da comissão, Carol de Toni (PL-SC), que na quarta-feira (21) já tinha escolhido o também colega de partido, deputado Felipe Barros (PL-PR), para relatar outro projeto, o que limita o alcance de decisões monocráticas da Suprema Corte.
A proposta que será relatada por Luiz Philippe de Orléans e Bragança prevê que se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou limites de sua atribuição, a decisão jurídica pode ser suspensa pelo voto de 2/3 dos integrantes de cada casa legislativa (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos. A decisão do Congresso só poderia ser derrubada pelo STF, se 4/5 de seus membros votarem contra.
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