Dino determina que governo, Judiciário e Congresso façam campanha publicitária sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal realize uma campanha publicitária sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. De acordo com a medida do ministro, os canais de comunicação do Congresso nacional e do Judiciário também devem cumprir a ordem.

Segundo informações do departamento de comunicação social do STF, as campanhas devem ser veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026, com o objetivo de informar "os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das citadas emendas". 

Dino destacou ainda que os "conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder". Há a determinação, contudo, que as peças tenham "linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades". 

A decisão foi tomada na ação em que o STF decidiu, em 2022, que o chamado orçamento secreto era inconstitucional. Dino herdou a relatoria desse caso, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, e tem dado uma série de decisões exigindo a transparência dos recursos. O ministro ainda é relator de outras três ações sobre emendas, que ainda serão julgadas.