Governo paga R$ 2,8 milhões a anistiados da ditadura e formaliza pedido de desculpas do Estado

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, autorizou o pagamento de R$ 2,8 milhões em indenizações a pessoas afetadas pelo regime militar e reconhecidas como anistiadas políticas. A decisão também oficializa o pedido de desculpas do Estado brasileiro às vítimas e garante auxílio financeiro mensal de R$ 2 mil, com pagamento retroativo. As medidas resultam da análise de sete recursos julgados na 13ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada em setembro, sendo que uma das reparações individuais chega a R$ 448,4 mil.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, os beneficiados terão o período do regime militar reconhecido e contabilizado para efeitos legais, como aposentadoria, tempo de serviço público e direitos trabalhistas. As decisões se baseiam na Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o direito à anistia política, assegurando reparação moral e econômica a pessoas perseguidas, demitidas ou punidas por razões políticas durante a ditadura. Em seu despacho, Macaé Evaristo afirmou que o ato busca “oficializar o pedido de desculpas pela perseguição sofrida e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal e continuada”.

Os valores pagos variam entre R$ 100 mil e R$ 481 mil. Desde sua criação, em 2002, a Comissão de Anistia já recebeu mais de 80 mil pedidos de indenização, dos quais 39.984 foram deferidos e 31.669 indeferidos. Outros 5.336 casos foram arquivados por decisão judicial ou por não se enquadrarem no escopo do órgão.

Atualmente, mais de 2 mil processos aguardam análise inicial, cerca de 750 estão em revisão e mais de 200 foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A comissão conta com um conselho consultivo, mas a decisão final sobre cada caso cabe à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, responsável por determinar o reconhecimento e o valor das reparações.