Dino suspende trecho de projeto de lei que libera emendas do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu, neste domingo (21) os efeitos do trecho de um projeto de lei que pode reabrir espaço para o uso das "emendas do relator", também conhecidas como "orçamento secreto".

Ainda que o projeto precise passar pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado, a medida do ministro teve caráter preventivo. A decisão de dino foi liminar, mas ainda passará por referendo no plenário da Corte.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais. De acordo com os parlamentares, o projeto aprovado pelo Senado na quarta-feira (17), tenta driblar decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal.

Dino entendeu que existem indícios de violação ao devido processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e à própria Constituição. Para ele, o projeto procura "ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional".