Lula autoriza porte de arma para policiais legislativos estaduais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A medida foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União e altera o Estatuto do Desarmamento, que até então garantia esse direito apenas aos agentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

Com a mudança, o porte passa a ser estendido a toda a polícia legislativa do país, equiparando as regras entre os diferentes níveis do Legislativo. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso após tramitar pelas comissões e pelo plenário das duas Casas.

Apesar da sanção, o presidente vetou dispositivos que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso de armas. Segundo o governo, a manutenção desses critérios é essencial para garantir o controle, a segurança pública e o cumprimento das normas constitucionais sobre o uso de armamento.