Congresso aprova transformar ANPD responsável por regras para crianças na internet

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. Com a mudança, o órgão passa a ter competência para regulamentar e fiscalizar o cumprimento do chamado ECA Digital, conjunto de normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Criada em 2019 para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados, a ANPD era inicialmente ligada à Presidência da República e, desde 2023, está vinculada ao Ministério da Justiça. O texto aprovado segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com o novo status, a entidade ganha maior independência para definir diretrizes e supervisionar seu cumprimento. Embora continuem associadas a ministérios, agências reguladoras não estão subordinadas hierarquicamente às pastas. Seus dirigentes, indicados pelo Executivo, têm mandato fixo, o que busca assegurar estabilidade mesmo em caso de mudança de governo.

A medida também antecipa para 17 de março o início da vigência do ECA Digital, reduzindo em seis meses o prazo previsto anteriormente. A legislação estabelece deveres às plataformas digitais, como vincular perfis de menores a um responsável legal e remover conteúdos considerados inadequados, com o objetivo de enfrentar a exposição precoce de crianças nas redes sociais.