"Não vou tirar do texto", diz relator da PEC da Segurança sobre redução da maioridade penal

Na mesma semana em que a Câmara dos Deputados deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o relator do texto, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirma que vai manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na proposta.

"Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente", disse o Mendonça. A decisão foi tomada após um encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para negociar mudanças na PEC, na última sexta-feira (27).

O relator diz que a regra vigente possibilita o recrutamento por parte do crime organizado de jovens menores de 18 anos para que eles cometam crimes violentos, como homicídios, no lugar de adultos. "O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e, quando a pena termina, não têm sequer o crime anotado na chamada 'ficha corrida'. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos”, afirmou.

Redução da maioridade penal
Segundo o texto, menores de 18 anos condenados por crimes violentos — como estupro e assassinato — terão que cumprir pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e longe de outros menores condenados por crimes não-violentos. A proposta prevê ainda que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, em 2028. No referendo, a população dirá se ratifica ou se rejeita a mudança na lei.

PEC da Segurança Pública
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, com foco na integração de forças no combate ao crime organizado.  Entre os principais pontos previstos na PEC estão o aumento do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, com o objetivo de integrar polícias e guardas municipais; a ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal, garantindo competência para investigar milícias e crimes ambientais; e a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável também pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias.

Votação da PEC
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos - PB), a PEC deve ser votada nesta quarta-feira (4). A reunião está agendada para às 10h.
"Na semana que vem, estaremos votando a PEC da Segurança. O relator e o presidente da comissão especial deverão chamar sessão na próxima terça-feira e, na quarta, estaremos pautando no Plenário a votação da PEC", declarou Motta.