Aprovação de PEC da Segurança Pública foi resultado de diálogo e equilíbrio, diz Motta

No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da pauta significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

O presidente elogiou ainda os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”. Ele também citou a aprovação de outros projetos sobre o tema de segurança pública, como o projeto antifacção — que endurece penas para o crime organizado.

PEC da Segurança Pública
A PEC foi aprovada na última quarta-feira (4), em dois turnos de votação no Plenário, e seguirá para análise do Senado. A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, com foco na integração de forças no combate ao crime organizado.  

Entre os principais pontos previstos na PEC estão o aumento do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, com o objetivo de integrar polícias e guardas municipais; a ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal, garantindo competência para investigar milícias e crimes ambientais; e a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável também pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias.

PL Antifacção
Entre outros pontos, o texto tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas e prevê pena de 20 a 40 anos de reclusão para o chamado “domínio social estruturado”. O favorecimento a esse domínio terá punição de 12 a 20 anos. Além disso, a proposta impõe restrições aos condenados, como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes não terão direito a auxílio-reclusão nos casos previstos no projeto. Líderes ou integrantes de núcleo de comando deverão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima.