Prazo dado por Moraes para Planalto e Congresso explicarem Lei da Dosimetria termina esta semana

Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm até esta semana para prestar informações ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. O prazo foi determinado pelo próprio magistrado, relator de quatro processos apresentados contra a norma na Corte.

Promulgada pelo Congresso na última semana após derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi elaborado com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado a 27 anos e 3 meses de prisão.

A legislação altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para criar novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A expectativa é de que o Planalto sustente ao STF a inconstitucionalidade da medida e defenda a derrubada da norma. Já o Congresso deve argumentar que atuou dentro de suas atribuições ao legislar sobre política criminal e critérios de execução das penas.

Depois das manifestações do Executivo e do Legislativo, o caso ainda será analisado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para se posicionar.

As ações foram apresentadas pelo PDT, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, pela federação entre PSol e Rede Sustentabilidade e também pela Associação Brasileira de Imprensa.

Os autores alegam que a lei substitui a análise individual feita pelo Judiciário por critérios fixados em legislação, o que violaria os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena.

As ações também sustentam que a norma estabelece um tratamento mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever rigor nesses casos. Outro argumento é que a medida teria sido criada para beneficiar condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, configurando afronta ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade.

No último dia 9 de maio, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. Segundo o ministro, as explicações do Congresso podem influenciar diretamente na execução e até na definição das penas.

“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, afirmou.