AGU defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, através de uma manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da Lei da Dosimetria e a declaração da norma como inconstitucional.

Promulgada em maio deste ano pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a Lei — que havia sido vetada anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva — possibilita a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado.

Dias posteriores à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a eficácia da na norma em caráter liminar, ao considerar haver indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso. A pauta, no entanto, ainda não recebeu análise do plenário da Corte, e deve ser julgada em definitivo pelo STF, que dará a palavra final sobre a validade da lei. A previsão é que isso ocorra até o fim deste mês.

Assinado em nome de Lula, o parecer da AGU examinou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionava a validade da lei. A manifestação apontou vulnerabilidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de um veto presidencial e a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais no Senado.

O que foi sustentado na análise é que a lei abranda de forma desproporcional as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios como a individualização da pena e a isonomia. De acordo com o argumento apresentado, a norma oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos por multidões.

Diante dessas discussões, a Advocacia-Geral da União se manifestou de forma favorável à concessão de medida cautelar para interromper a eficácia da lei de maneira imediata.

Entenda
Após receber aprovação em dezembro pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, foi vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano.

Em 30 de abril os vetos do presidente foram derrubados com ampla maioria: foram 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado. Dias depois, a lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.