STF começa julgamento sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (22) ações que questionam alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso em 2025. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue previsto até 29 de maio. Os ministros analisam pedidos para suspender trechos da Lei Complementar 219/2025, que modificou regras de inelegibilidade e pode permitir que políticos condenados disputem eleições mais cedo.

Entre os possíveis beneficiados pelas mudanças estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda. Pela nova regra aprovada pelo Congresso, parte das hipóteses de inelegibilidade passa a contar desde a condenação por órgão colegiado, e não mais após o cumprimento da pena.

O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Já a Procuradoria-Geral da República defendeu que a maior parte das mudanças é constitucional e que o Congresso tem competência para alterar regras de inelegibilidade.

Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou a tese de irregularidade no processo legislativo, mas defendeu a derrubada de trechos que permitem a contagem simultânea do período de inelegibilidade e da suspensão dos direitos políticos. Segundo ele, o STF já consolidou entendimento de que as duas punições são distintas.