CNJ adia votação de mudanças nas regras de aposentadoria compulsória de juízes para agosto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para 4 de agosto a votação de mudanças nas regras que tratam de processos disciplinares contra magistrados. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (23) pelo conselheiro Ulisses Rabaneda e busca adequar as normas internas do órgão a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o entendimento sobre as punições aplicáveis a juízes.

Mudança após decisão do STF

Segundo o relator, a medida apenas incorpora ao regimento do CNJ a interpretação adotada pelo STF em maio. Na ocasião, a Corte concluiu que a aposentadoria compulsória deixou de existir como penalidade administrativa máxima para magistrados envolvidos em infrações disciplinares graves. De acordo com Rabaneda, a proposta não cria novas regras, apenas ajusta os procedimentos já existentes à decisão judicial.

Quais punições permanecem

Com a retirada da aposentadoria compulsória, o texto prevê que as sanções passem a se limitar à advertência, remoção obrigatória para outra unidade, disponibilidade com possibilidade de perda do cargo e demissão nos casos de juízes que ainda não possuem vitaliciedade. Todas essas medidas, segundo o conselheiro, já estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura.

Próximos passos

O CNJ deverá retomar a discussão na próxima sessão ordinária, marcada para agosto. A análise definirá como os processos administrativos disciplinares serão conduzidos daqui para frente, alinhando as normas do órgão ao entendimento mais recente do STF sobre a responsabilização de magistrados.