Justiça dos EUA autoriza Brasil a apresentar nova defesa em ação contra Moraes

A Justiça dos Estados Unidos autorizou o governo brasileiro a apresentar uma nova manifestação na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) pela juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital para o Distrito Médio da Flórida.

O despacho atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que pretende responder aos argumentos apresentados pelas empresas contra o pedido de extinção do processo. O Brasil terá até sete dias para protocolar a réplica, limitada a sete páginas e restrita aos pontos já indicados pela defesa.

Entre os argumentos que o governo brasileiro pretende rebater está a alegação de que Alexandre de Moraes teria atuado em caráter pessoal, e não como ministro do STF. A AGU sustenta que as decisões questionadas foram tomadas no exercício regular das funções do magistrado, o que faz do Estado brasileiro a parte interessada na ação.

A manifestação também contesta a utilização, pelas empresas, das sanções impostas pelos Estados Unidos a Moraes em 2025, posteriormente revogadas. Para a defesa do Brasil, a retirada das restrições reforça o entendimento de que o ministro não extrapolou suas atribuições.

Outro ponto questionado é a tese de que o processo trata apenas da possível execução, em território norte-americano, de decisões do STF. Segundo a AGU, essa interpretação desvirtua o objeto da ação e justifica seu encerramento por ausência de controvérsia jurídica consolidada. O governo também pede que, caso a ação seja extinta, a decisão seja definitiva, sem permitir novas alterações na petição inicial, que já foi modificada duas vezes pelas empresas.

Até o momento, a juíza não decidiu sobre o pedido de arquivamento do processo. A decisão desta terça-feira apenas autoriza a apresentação da nova manifestação antes da análise do mérito da ação.