Ex-governador com mandato cassado pelo TSE é autorizado a disputar vaga no Senado em Roraima

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) autorizou, por unanimidade, o ex-governador Edilson Damião a disputar uma vaga no Senado nas eleições de 2026. A decisão abriu uma exceção à regra que determina que governadores deixem o cargo seis meses antes do pleito para concorrer a outra função.

Damião assumiu definitivamente o governo de Roraima em 27 de março, após a renúncia do então governador Antonio Denarium, que deixou o cargo para disputar uma cadeira no Senado. O prazo para a desincompatibilização terminou em 4 de abril, quando Damião ainda permanecia à frente do Executivo estadual.

Em 28 de abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para cassar o mandato de Damião e, no mesmo julgamento, declarou Denarium inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A situação gerou um impasse sobre a possibilidade de Damião disputar outro cargo, já que ele não havia renunciado ao governo dentro do prazo previsto pela legislação.

A Procuradoria Regional Eleitoral defendeu que o ex-governador deveria ter deixado o cargo até 4 de abril, por estar submetido às mesmas regras aplicadas aos demais chefes do Executivo. A defesa, porém, argumentou que Damião foi afastado pela Justiça somente depois do fim do prazo e que não havia sido pessoalmente declarado inelegível no processo que resultou na cassação.

O relator do caso no TRE-RR, juiz Renato Pereira Albuquerque, considerou que a finalidade da regra de desincompatibilização é evitar o uso da estrutura e dos recursos públicos em benefício eleitoral. Como Damião deixou o governo em razão da decisão judicial, o magistrado avaliou que esse risco não estaria presente durante a campanha.

A Corte também considerou que Damião ainda exercia legalmente o cargo quando terminou o prazo para renúncia e que não seria razoável exigir uma saída antecipada para se proteger de uma decisão judicial que ainda não havia sido tomada. Com isso, o TRE-RR concluiu que impedir a candidatura representaria uma restrição adicional aos direitos políticos do ex-governador e reconheceu sua elegibilidade para disputar o Senado em 2026.