Câmara deve instalar comissão para analisar redução da maioridade penal para 16 anos nesta quarta

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos. Com a mudança, pessoas a partir dessa idade passariam a ser consideradas penalmente imputáveis e poderiam responder criminalmente como adultos.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.

Como será a tramitação

Após a instalação da comissão especial e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, o colegiado terá inicialmente 10 sessões do plenário para que os deputados apresentem emendas ao texto.

Depois desse período, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado é de 40 sessões do plenário.

Se a comissão não analisar a proposta dentro do período previsto, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso passe pelos deputados, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado.

Debate na CCJ

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

Durante a votação, parlamentares governistas argumentaram que a PEC poderia desfigurar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, considerados cláusulas pétreas e, portanto, não sujeitos a alterações por meio de emendas constitucionais.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.

Discussão foi retomada

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. A proposta original, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não previa a mudança na idade de responsabilização penal.

O trecho que tratava da redução da maioridade foi retirado antes da votação. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o tema seria discutido separadamente.

Segundo Motta, a retirada buscava evitar que a inclusão da redução da maioridade penal levasse à rejeição de toda a PEC da Segurança Pública pelo Senado.