CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto segue para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública, proposta enviada pelo Governo Federal. O texto agora segue para o plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos, para ser aprovado. A votação na comissão ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos.

O parecer aprovado foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) na terça-feira (1º). Entre as principais alterações promovidas pelo relator está a retirada do trecho que previa o direcionamento de 30% da arrecadação das bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Prioridade para o governo Lula

A PEC integra o conjunto de propostas consideradas prioritárias pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao lado da proposta que prevê o fim da escala 6x1 e da medida que acaba com a chamada “taxa das blusinhas”.

O texto chegou ao Senado após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de março e aguardava análise dos senadores desde então.

Lula também relaciona a aprovação da PEC à proposta de recriação do Ministério da Segurança Pública, uma das apostas do governo em uma área que aparece entre as principais preocupações do eleitorado.

Mudanças e resistência

Entre as medidas previstas na proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta enfrentou resistência por causa da possibilidade de retirada de recursos destinados a outras áreas, como o esporte. Representantes do movimento olímpico estiveram em Brasília para defender a manutenção do financiamento. A estimativa do Comitê Olímpico do Brasil (COB) era de uma perda de cerca de R$ 500 milhões.

Com as mudanças feitas no parecer, Rogério Carvalho afirmou ter preservado as principais bases do texto aprovado pela Câmara.

O que prevê a PEC

Entre os principais pontos mantidos pelo relator estão:

• endurecimento das punições contra integrantes de facções criminosas;
• modernização e reorganização da estrutura policial;
• investimentos no sistema prisional;
• previsão de uma fonte fixa de financiamento para o combate ao crime;
• autorização para que prefeituras criem polícias municipais.