AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre proibição das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem informações sobre a ação que questiona a proibição das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil. As informações são do Metrópoles.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória do governo Lula que determinou a suspensão das bets. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

O que a AGU vai argumentar

A AGU pretende apresentar ao STF dados sobre os efeitos das apostas e defender que os impactos das bets vão além das perdas financeiras individuais. Segundo o órgão, o setor pode reduzir a renda e o consumo das famílias, aumentar o endividamento e a inadimplência e gerar custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) que acabam sendo assumidos pela sociedade.

No pedido enviado a Fux, a AGU também solicitou que o presidente da República e o advogado-geral da União, Jorge Messias, sejam ouvidos antes da análise das ações. A solicitação não representa uma decisão sobre o mérito dos processos, que ainda serão examinados pelo STF.