Governo cobra R$ 1 bilhão de 17 bets por danos ligados ao vício em apostas

O governo brasileiro entrou na Justiça nesta segunda-feira (28) contra 17 empresas de apostas online e cobra R$ 1 bilhão por despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos danos atribuídos ao jogo, além de indenização por danos morais coletivos.

A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à Justiça Federal em Pernambuco. O governo também solicita que as empresas sejam obrigadas a devolver em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno do jogo patológico.

De acordo com a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, enquanto 10,9 milhões apresentam padrão de jogo de risco ou problemático. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS associados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo aumentaram aproximadamente 140%.

Entidades ligadas às bets recorrem ao STF

No mesmo dia, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos online no país.

As entidades pedem que a MP seja suspensa até que o Congresso Nacional delibere sobre o texto ou que o STF julgue as ações em andamento. A solicitação inclui a manutenção da legislação anterior e do funcionamento das empresas autorizadas.

Também nesta segunda-feira, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou outra ação ao STF para pedir que a medida provisória seja declarada inconstitucional e, consequentemente, derrubada. O caso será relatado pelo ministro Luiz Fux.

Proibição das apostas

Lula anunciou na semana passada a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo os jogos online e cassinos virtuais, como o chamado "Jogo do Tigrinho".

Os apostadores poderão retirar os valores disponíveis nas plataformas até as 23h59 de 5 de outubro. Depois desse prazo, os bancos que operam para as empresas deverão fazer a devolução dos recursos entre 9 e 14 de outubro.

O governo também encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa após a proibição do setor.

O texto ainda depende de aprovação do Congresso e sanção presidencial. Se aprovado, a exploração ou operação das chamadas apostas de quota fixa poderá resultar em pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, inclusive quando houver autorização de uma autoridade estrangeira.