Fachin anuncia novas medidas para aumentar controle sobre precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) novas medidas para ampliar o controle sobre o mercado de precatórios. O objetivo, segundo o ministro, é garantir mais segurança, transparência e rastreabilidade nas operações envolvendo esses créditos.

Entre as iniciativas estão uma calculadora para que cidadãos consultem o valor atualizado de seus precatórios, um painel nacional com informações de todo o país e um portal específico para acompanhar cessões de crédito. O painel, chamado Sisprec, está sendo implantado inicialmente em dez tribunais e deve ser lançado em novembro.

O CNJ também prepara novas regras para o setor. A proposta inclui uma resolução sobre o tratamento dos precatórios, normas para a transferência desses créditos, elaboradas em conjunto com o Banco Central, e uma revisão das regras diante das mudanças constitucionais. Fachin afirmou que a versão mais ampla deve chegar ao plenário do conselho em outubro.

As medidas ganham destaque em meio às investigações envolvendo precatórios ligados ao extinto Banco Master e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de três usinas do setor sucroalcooleiro e ordenou a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

Na segunda-feira (28), uma nova decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no CNJ determinou o cancelamento de outros precatórios considerados irregulares, com previsão de restituição de aproximadamente R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos.