Fachin cria novas regras para pedidos de terceiros no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, estabeleceu nesta sexta-feira (2) novas regras para pedidos apresentados por pessoas que não fazem parte de processos em andamento na Corte. As solicitações precisarão passar por uma análise prévia antes de serem vinculadas a ações existentes, em uma medida que busca impedir o direcionamento de pedidos a um determinado ministro.

A avaliação será feita por uma equipe da Presidência do STF. Se for constatado que o pedido não tem relação direta com a ação original, ele será registrado como um novo processo e poderá ser distribuído por sorteio entre os ministros ou por prevenção. Nesse último caso, processos sobre temas semelhantes podem ficar com o mesmo relator.

A exigência também vale para pedidos que contestem atos de tribunais ou autoridades que não sejam partes da ação, tentem ampliar uma decisão para pessoas que não participaram do processo original ou apresentem solicitações contra terceiros. A mudança não atinge manifestações das partes já envolvidas, juntada de documentos, manifestações da PGR, pedidos de amicus curiae e recursos internos. Processos com níveis 3 e 4 de sigilo também ficam de fora.

A resolução ocorre após o caso envolvendo o humorista Antonio Tabet. Depois de André Mendonça, quando integrava o TSE, determinar a retirada de uma publicação, Tabet recorreu ao STF dentro de um processo que já estava sob relatoria de Flávio Dino e tratava de outro caso, relacionado à inelegibilidade de Deltan Dallagnol. Dino acolheu o pedido e estendeu os efeitos da decisão a Tabet.

Após o episódio, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, conversou com Fachin e sugeriu mudanças nas regras de distribuição por prevenção. Segundo a CNN Brasil, Fachin ouviu a proposta e afirmou que avaliaria a medida.