AGU pede ao STF manutenção da proibição das bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (5), que mantenha a proibição das bets no país. O órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida em até 72 horas antes de o ministro Luiz Fux analisar os pedidos do setor. As informações sao do g1.

A AGU pediu a rejeição da suspensão integral da medida provisória e das alternativas apresentadas pelas entidades, como manter empresas já autorizadas em funcionamento ou ampliar por pelo menos seis meses o período de transição. O órgão também sugeriu uma nova audiência pública sobre o tema.

Os pedidos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que alegam que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica e pode levar apostadores ao mercado clandestino. Pelo cronograma do governo, sites e aplicativos deveriam deixar de operar a partir desta terça-feira (6), após o fim do prazo para retirada voluntária dos saldos na segunda (5).

Quem não retirou o dinheiro não perderá os recursos, segundo o cronograma, que prevê devolução posterior por instituições financeiras. Dados do Ministério da Fazenda indicavam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento do prazo.