Conselho de Justiça endurece regras para precatórios em meio a investigações sobre o Master

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (6) o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

A nova regra exige que o direito ao crédito e o valor devido estejam definidos em decisão contra a qual não caibam mais recursos, ou seja, com trânsito em julgado. A medida também impede a emissão de requisições antes do encerramento das discussões judiciais e proíbe o uso de bloqueios ou restrições de saque para contornar a exigência.

A norma permite, porém, o pagamento de uma parcela de precatório que seja autônoma e não esteja sob controvérsia judicial.

Salomão, que também preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinou uma nova norma que altera a resolução do CJF sobre o tema. O texto será submetido à análise dos demais integrantes do conselho na próxima semana, mas as medidas consideradas urgentes já devem ser cumpridas.

Caso Master

O endurecimento das regras ocorre em meio às investigações sobre suspeitas envolvendo precatórios relacionados ao extinto Banco Master. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou que parte expressiva dos créditos problemáticos do banco estava concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região.

O ministro também defendeu a apuração de eventuais condutas de magistrados e advogados envolvidos nas suspeitas. Segundo Gilmar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.

Transparência

Além de proibir a emissão de precatórios em cumprimentos provisórios de sentença, Salomão recomendou que magistrados adotem cautela na análise da cessão de créditos, quando o credor original transfere a terceiros o direito de receber o valor judicial.

Entre as orientações estão a transparência sobre as condições econômicas da operação, incluindo o percentual de deságio e o valor efetivamente pago, além da garantia de que o titular do crédito tenha recebido informações adequadas sobre as consequências do negócio.

Também deve ser verificado se a decisão de ceder o crédito foi tomada de forma livre e informada, especialmente diante da diferença de informações entre os credores e adquirentes profissionais ou fundos de investimento.

As medidas foram comunicadas a Gilmar Mendes em resposta ao ofício em que o ministro havia manifestado preocupação com o sistema de pagamentos judiciais. Os documentos também foram encaminhados ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, para as providências cabíveis no âmbito disciplinar.