Eduardo Bolsonaro tem mandado de prisão expedido e passaportes cancelados por decisão do STF

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro iniciará o cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicial semiaberto, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A expedição da prisão contra o ex-parlamentar já foi ordenada. Eduardo é acusado de oação no curso do processo, e vive nos Estados Unidos desde 2025.

A decisão, assinada nesta quarta-feira (7), registra que a condenação transitou em julgado cinco dias antes. Isso significa que não há mais recursos possíveis, a condenação se tornou definitiva e a pena pode ser executada. A certificação foi feita pela Secretaria Judiciária do STF na segunda-feira (3).

Moraes determinou que o mandado seja encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), além da expedição do documento de execução da pena. Todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro foram cancelados. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também recebeu a documentação para a cobrança da multa de 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.

A determinação de Moraes também estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será comunicado da decisão. Os direitos políticos de Eduardo ficam suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. A Polícia Federal também foi notificada a respeito das providências relativas à perda do cargo de escrivão da corporação, efeito previsto na sentença.

Entenda o caso

A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho. Os ministros concluíram que ele cometeu coação no curso do processo ao tentar interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação da trama golpista. 
O entendimento é que Eduardo usou o mandato de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do STF e o procurador-geral da República, com o objetivo de constrangê-las e dificultar o julgamento.

A acusação da PGR sustentou que ele atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário e, assim, impedir a condenação do pai. Na sentença, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram autoria e materialidade do crime. O acórdão também considerou que a articulação e o incentivo a sanções contra autoridades, com o intuito de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo, pediu a absolvição e argumentou, entre outros pontos, que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão. Após a condenação, apresentou embargos de declaração, rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em setembro, com votos de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O acórdão do julgamento dos embargos foi publicado em 22 de setembro. Segundo Moraes, não houve novos recursos no prazo, e o caso transitou em julgado em 3 de outubro.