Câmara pede ao STF que anule parte das regras de Dino sobre escala 5x2

A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma contestação a trechos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação gradual da escala 5x2, em substituição ao modelo 6x1.

Por meio da Advocacia da Câmara, a Casa pediu que os ministros não referendem integralmente a liminar e mantenham os critérios estabelecidos pelo Congresso Nacional durante a aprovação da mudança constitucional.

Apesar das divergências, a Câmara concorda com pontos importantes da decisão, especialmente com o cronograma de implantação. A previsão é que a jornada semanal passe inicialmente para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso, a partir de 16 de dezembro.

A discordância envolve, principalmente, a autorização para jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia durante a fase de transição, mesmo sem negociação coletiva, além das mudanças nos critérios de compensação dos períodos de repouso.

A manifestação foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento do relator, levando a votação a 2 a 0 pela manutenção integral da decisão.

Pontos contestados pela Câmara

A Advocacia da Câmara questiona diferentes medidas estabelecidas na liminar. Entre os principais pontos estão:

• Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara argumenta que a emenda constitucional condiciona a ampliação da jornada diária durante a transição à existência de negociação coletiva.
• Compensação dos dias de descanso: a Casa se opõe à retirada dos limites semanais e mensais para compensação das folgas. Também questiona a possibilidade de o Executivo estabelecer regras provisórias nos primeiros 90 dias, caso não haja acordo nas negociações coletivas. Para a Câmara, a mudança pode permitir períodos prolongados de trabalho sem descanso.
• Regimes diferenciados: a instituição discorda do prazo de 180 dias estabelecido para que o Congresso regulamente jornadas e períodos de repouso específicos para determinadas atividades profissionais.
• Micro e pequenas empresas: outro questionamento envolve o prazo de 180 dias para a criação de regras de adaptação destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
• Contratos públicos: a Câmara contesta a redução de um ano para 180 dias no período previsto para adequação dos contratos administrativos às novas regras.
• Empresas estatais: a Casa também questiona a aplicação, às estatais que atuam em regime de concorrência, da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores do setor privado com alta qualificação e remuneração.

Câmara defende decisão do Congresso

Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia da Câmara ressaltou que a Emenda Constitucional 141/2026 passou por discussões no Legislativo e recebeu ampla aprovação tanto entre deputados quanto entre senadores.

“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”

A representação jurídica também afirmou que a proposta aprovada buscou conciliar os interesses de empregados e empregadores. Segundo a Câmara, o texto estabeleceu uma implementação progressiva da nova jornada e incluiu mecanismos específicos para negociações coletivas, contratos com o poder público e empresas de menor porte.

Outro argumento apresentado é que a ampliação dos prazos de adaptação chegou a ser discutida durante a tramitação da proposta, mas acabou rejeitada pelos parlamentares. Por esse motivo, a Casa defende que o texto constitucional seja aplicado sem as modificações determinadas pela liminar.

Promulgada em 16 de outubro, a emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, quando o limite semanal será reduzido para 42 horas.

Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno. Na segunda votação, foram 461 votos a favor e 19 contra. No Senado, o texto obteve 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos.

O que prevê a liminar de Dino

Flávio Dino concedeu a liminar na quinta-feira (12), estabelecendo parâmetros para a implementação da nova jornada. Entre as determinações está a possibilidade de jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos durante o período em que o limite semanal for de 42 horas.

O ministro também estabeleceu diretrizes para acordos coletivos, remuneração, compensação de folgas, adaptação de pequenas empresas, contratos públicos e funcionamento de empresas estatais.

A decisão preservou o início da transição para o modelo 5x2 em 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma mudança direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluam as negociações coletivas.

Nesta sexta-feira (13), o próprio Dino votou pela confirmação integral da liminar. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o placar em 2 a 0 no julgamento virtual do STF.