
Política
Câmara se prepara para votar proposta de regulação das big techs
Proposta amplia poderes do Cade para prevenir práticas anticoncorrenciais

Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados pretende votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que regulamenta a atuação econômica das big techs. A proposta do governo federal enfrenta resistência de alguns partidos e o adiamento não está descartado caso não haja apoio suficiente para a aprovação.
Relator do PL 4.675/2025, o deputado Aliel Machado (PV-PR) negocia com as bancadas do PP, PSD, MDB, Republicanos e Podemos para reduzir divergências. O parlamentar também admite ajustes pontuais no parecer, desde que a criação de uma superintendência específica no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seja mantida.
Apresentado pelo Ministério da Fazenda em setembro de 2025, o texto amplia os poderes do Cade para combater práticas anticoncorrenciais no mercado digital. A proposta permite que o órgão intervenha preventivamente, antes que operações ou decisões comerciais prejudiquem a concorrência.
As regras poderão alcançar empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. O relatório estabelece como referências faturamento de R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de critérios como integração entre serviços, controle de dados e dependência de outras empresas. Atingir os valores não implica enquadramento automático.
A proposta ainda precisa de pelo menos 257 deputados presentes para ser votada e será aprovada se receber maioria simples dos votos, em turno único. Na semana passada, o TSE multou a Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações sobre tratamento igualitário às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL). O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que não há provas suficientes de que a empresa tenha agido intencionalmente para favorecer o candidato.
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